As funções dos Vereadores

Qual a função do vereador?

O vereador é um agente que ocupa um cargo que corresponde ao Legislativo municipal, portanto ele é o representante da população local, isto é, de uma cidade. Assim, deve atuar para garantir o benefício da população de sua cidade.

O trabalho do vereador se dá em duas frentes. A primeira delas é legislar, propondo leis, votando em projetos, seja para aprová-los, seja para rejeitá-los, etc. O outro papel importante do vereador é o de monitorar o trabalho do Executivo municipal, isto é, do prefeito e de seus secretários. Assim, sempre que uma irregularidade é encontrada, é papel do vereador apontar o erro.

Nesse contexto, são funções atribuídas ao vereador:

• votar nas pautas relativas à formulação do orçamento anual da prefeitura;
• desenvolver projetos para o desenvolvimento da cidade;
• trabalhar na regulamentação de cargos públicos;
• decidir na proposição de logradouros;
• propor feriados municipais;
• agir para vetar ou aprovar ações do Executivo;
• trabalhar no planejamento do Plano Diretor;
• definir os limites do município;
• propor a criação de novos bairros;
• modificar o zoneamento da cidade;
• decidir sobre o uso do solo;
• estipular nomeações de patrimônios públicos, etc.

No que se refere ao trabalho de monitoramento, o vereador pode solicitar pedidos de informação como forma de fiscalização de determinadas ações tomadas pela prefeitura. Pode também formar comissões parlamentares de inquérito para investigar irregularidades e deve sempre monitorar as contas da prefeitura.

Quem pode se tornar vereador?

A Justiça Eleitoral do Brasil estipula algumas exigências para que uma pessoa possa se tornar vereadora em nosso país, a saber:

• nacionalidade brasileira;
• maioridade (18 anos);
• residência na cidade em que concorrerá ao cargo pelo menos seis meses antes da eleição;
• ser alfabetizado;
• estar em dia com a Justiça Eleitoral;
• ter filiação partidária;
• comprovante de reservista (determinação para homens).

Uma vez que todos esses critérios são cumpridos, uma pessoa pode se candidatar ao cargo de vereador e tomar posse do cargo se receber a quantidade suficiente de votos. Uma vez eleita, a pessoa tomará posse e assumirá um cargo com duração de quatro anos, período no qual trabalhará com direito a uma remuneração.

A remuneração varia de cidade para cidade, indo deR$5.600 até cerca de R$21 mil reais. De toda forma, a legislação brasileira determina que os gastos com os vereadores não podem ultrapassar 5% da receita da cidade. Lembrando que cada cidade tem uma quantidade de vereadores de acordo com a sua população, sendo 9 o número mínimo e 55 o número máximo.

História das Câmaras Municipais

Historicamente falando, as Câmaras Municipais chegaram ao Brasil durante o período da colonização e foram uma replicação do modo de organização política municipal que existia em Portugal e que lá havia surgido na Idade Média. A existência de um cargo político eleito com o objetivo de trabalhar pela melhoria da cidade é mais antiga ainda e remonta ao Império Romano.

Em Roma existia o Edil, um magistrado cuja função era trabalhar para o pleno funcionamento dos serviços em vigor nas cidades romanas. Ele, portanto, garantia a realização de obras públicas, controle do abastecimento, etc. De Roma também veio o termo que deu origem à palavra “vereador”. Essa palavra deriva do termo latino “verea” ou “vereda”.

Voltando ao contexto brasileiro, o cargo de vereador tem ligação direta com as Câmaras Municipais. A primeira câmara instalada no Brasil surgiu em São Vicente, em 1532. A função desse órgão era o de prezar pela administração local, isto é, a administração das vilas e cidades que eram construídas no Brasil pelos portugueses.

Esse órgão era formado pelos “homens bons”, isto é, portugueses católicos, casados, com mais de 25 anos e com propriedades. Somente eles poderiam se candidatar aos cargos da Câmara Municipal e somente eles poderiam votar nos candidatos. As câmaras eram responsáveis por questões relativas aos impostos e à garantia do bem-estar da vila.

A partir de 1603, as Ordenações Filipinas determinaram que as eleições para as Câmaras Municipais aconteceriam a cada três anos e, assim como antes, somente os homens bons tinham direito a se candidatar e a votar nos candidatos. Nas câmaras, um dos cargos existentes era o de vereador.

A partir da Independência do Brasil, as Câmaras Municipais passaram por mudanças, pois a Constituição de 1824 determinou que os vereadores administrariam as cidades e vilas, mas não teriam poder judicial. A partir de uma lei de 1º de outubro de 1828, regulamentou-se que as câmaras seriam formadas por vereadores, que teriam cargo de quatro anos e seriam eleitos em eleições, que, por sua vez, ocorreriam em 7 de setembro.

Na década de 1830, esboçou-se retirar o poder municipal das Câmaras Municipais e transmiti-lo para as prefeituras, mas isso só aconteceu de fato na década de 1890, quando as primeiras prefeituras começaram a ser formadas. Assim, o poder municipal deixou de se concentrar apenas nas Câmaras Municipais.

No período republicano, as Câmaras Municipais foram fechadas em duas ocasiões, as duas por Getúlio Vargas: a primeira em 1930, quando Vargas se tornou presidente brasileiro, e a segunda com a realização do golpe do Estado Novo. Essas ações foram parte do esforço de Vargas para promover a centralização do poder.

Vereador na Nova República

Já vimos que o vereador é um agente político que atua na esfera municipal e o seu poder se resume somente aos limites da cidade que ele reside e que foi eleito. Todas as atribuições dos vereadores atualmente são determinadas pela Constituição de 1988, documento que foi elaborado logo após o fim da Ditadura Militar.

Os vereadores são representantes da população e são eleitos nas eleições municipais, realizadas em todo o país, com exceção do Distrito Federal. A quantidade de vereadores que cada município brasileiro possui também foi estabelecida pela Constituição, assim como a duração do mandato.

As eleições municipais são, portanto, realizadas nesse período (a cada quatro anos), e um candidato a vereador pode se reeleger quantas vezes quiser. Todo cidadão brasileiro com 16 anos ou mais tem direito a votar. Para isso, é necessário estar em dia com a Justiça Eleitoral e estar na cidade na qual seu título de eleitor foi cadastrado.

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